O IVA que já foi pago sobre uma fatura que nunca foi recebida
O IVA de uma fatura é devido quando a fatura é emitida, não quando é paga. Uma empresa no regime normal que faturou 10.000 euros mais IVA a um cliente em setembro de 2025 entregou os 2.300 euros de imposto na declaração desse período, mesmo que o cliente nunca tenha pago um cêntimo. É dinheiro que saiu da tesouraria por uma venda que não entrou.
O artigo 78.º-A do Código do IVA permite deduzir esse imposto em dois tipos de situação: créditos de cobrança duvidosa, desde que estejam registados como tal na contabilidade, e créditos incobráveis.
Quando um crédito passa a ser de cobrança duvidosa
Para efeitos de IVA, a lei considera de cobrança duvidosa o crédito com risco de incobrabilidade justificado em dois casos:
- está em mora há mais de 12 meses desde o vencimento, há provas objetivas de imparidade e a empresa fez diligências para o receber;
- está em mora há mais de 6 meses, o valor da fatura não passa de 750 euros com IVA incluído, e o devedor é um particular ou uma entidade que só faz operações isentas sem direito a dedução.
O prazo de 12 meses vem da redação dada pela Lei n.º 2/2020. Até aí eram 24, e ainda há quem trabalhe com a regra antiga e deixe passar a altura certa.
O vencimento é a data combinada com o cliente. Se não houver prazo acordado, conta a data da interpelação, nos termos do artigo 805.º do Código Civil. Por isso faz diferença ter as condições de pagamento escritas na fatura ou no contrato, como explicámos no artigo sobre prazos de pagamento entre empresas.
Créditos incobráveis: quando o cliente entra em insolvência ou execução
O mesmo artigo trata à parte os créditos incobráveis. São os casos em que a incobrabilidade fica demonstrada num processo: um processo de execução, uma insolvência, um plano de insolvência ou de recuperação, ou um acordo extrajudicial ao abrigo do RERE. Para usar esta via, o facto tem de acontecer antes de o crédito chegar ao prazo de cobrança duvidosa. Usada uma via, a outra fica excluída para o mesmo crédito.
Nestes processos a empresa precisa normalmente de reclamar o crédito, e aí o trabalho é do advogado. O nosso papel é garantir que a parte fiscal acompanha o que se decide no processo.
Os créditos que ficam de fora
Há créditos em que o IVA nunca se recupera por esta via, mesmo que o cliente não pague:
- os que estão cobertos por seguro de crédito ou por garantia real, como uma hipoteca;
- os créditos sobre pessoas com quem a empresa tem relações especiais, no sentido do Código do IRC, por exemplo uma sociedade do mesmo grupo ou um sócio relevante;
- os créditos sobre o Estado, as regiões autónomas e as autarquias, ou que tenham o aval destas entidades.
E há uma armadilha comum: se a empresa transmitir o crédito, por exemplo vendendo-o a uma empresa de cobranças, perde o direito à dedução.
O pedido à AT e o prazo de seis meses
É aqui que muitas empresas perdem o IVA. Segundo o artigo 78.º-B do Código do IVA, nos créditos em mora há mais de 12 meses a dedução depende de um pedido eletrónico de autorização prévia à Autoridade Tributária, feito no prazo de seis meses a contar da data em que o crédito passa a ser de cobrança duvidosa.
Na prática, para uma fatura que venceu a 31 de outubro de 2025, os 12 meses de mora completam-se agora, no fim de outubro de 2026, e a janela para o pedido fica aberta durante os seis meses seguintes. Passado esse prazo, o pedido já não cabe.
A AT tem quatro meses para decidir. Se não responder, o pedido considera-se indeferido, com uma exceção importante: quando o crédito é inferior a 150.000 euros por fatura, com IVA incluído, o silêncio vale como deferimento, sem prejuízo de controlo posterior. Com o pedido, a AT notifica também o cliente devedor para corrigir a dedução que fez, e o cliente pode provar que pagou ou que não está em mora. Deferido o pedido, o imposto é deduzido na declaração periódica até ao fim do período seguinte.
Nos créditos pequenos, até 750 euros sobre particulares, e nos créditos incobráveis, não há pedido prévio. A dedução faz-se diretamente na declaração periódica, no prazo de dois anos a contar do primeiro dia do ano civil seguinte, e fica sujeita a controlo posterior.
A certificação, que obriga a preparar o processo com tempo
O artigo 78.º-D exige prova documental de cada crédito: a fatura, o cliente, o valor, o IVA liquidado e as diligências de cobrança feitas, com o seu insucesso. Essa documentação tem de ser certificada. Se o imposto a regularizar não passar de 10.000 euros por pedido, a certificação pode ser feita por um revisor oficial de contas ou por um contabilista certificado independente. Acima disso, só por revisor oficial de contas. Quando há pedido prévio, a certificação tem de estar feita até à entrega do pedido, senão o pedido considera-se não apresentado.
A lei não enumera que diligências contam. O que recomendamos aos nossos clientes é simples: cobranças por escrito, com data, guardadas junto da fatura. Um email, uma carta registada, uma interpelação feita pelo advogado. Telefonemas sem rasto não provam nada.
No IRC: a imparidade conta no período em que é registada
Do lado do IRC, a perda também pode ser reconhecida antes de o crédito estar definitivamente perdido. O artigo 28.º-A do Código do IRC aceita como gasto as perdas por imparidade em créditos que, no fim do período, possam ser considerados de cobrança duvidosa e estejam evidenciados como tal na contabilidade. A condição decisiva é a contabilização: a perda tem de estar registada no próprio período ou em períodos anteriores. Se não ficar nas contas de 2026, não reduz o IRC de 2026.
O artigo 28.º-B define quando há risco de incobrabilidade: devedor em execução, insolvência ou processo de recuperação, crédito reclamado judicialmente, ou crédito em mora há mais de seis meses com provas objetivas de imparidade e diligências de cobrança. Neste último caso, a perda acumulada aceite tem limites pela antiguidade da mora:
| Mora do crédito | Limite da perda acumulada |
|---|---|
| mais de 6 e até 12 meses | 25% |
| mais de 12 e até 18 meses | 50% |
| mais de 18 e até 24 meses | 75% |
| mais de 24 meses | 100% |
Ficam de fora os créditos sobre o Estado e as autarquias, os cobertos por seguro ou garantia real, e os créditos sobre sócios com mais de 10% do capital, membros dos órgãos sociais ou empresas participadas em mais de 10%, salvo se houver insolvência, execução ou reclamação judicial. Se o cliente acabar por pagar, a imparidade é revertida e passa a rendimento tributável desse ano.
O que revemos com os nossos clientes antes de 31 de dezembro
Desde 1978 que acompanhamos pequenas empresas em Vila Nova de Gaia, e as dívidas de clientes entram sempre no nosso fecho de ano. Em novembro e dezembro fazemos três verificações: a lista de faturas por receber ordenada pela data de vencimento, para ver o que já passou dos 6, 12, 18 e 24 meses; os créditos que acabaram de completar 12 meses de mora, para não deixar fugir a janela do pedido de IVA; e a prova das cobranças, para saber se há documentação suficiente para certificar.
Se tem faturas antigas por receber e nunca recuperou o IVA, fale connosco pelo 227 843 564 ou através de marclant.pt. Vemos consigo o que ainda está dentro do prazo e o que convém registar já nas contas de 2026.
Fontes
- Portal das Finanças: Código do IVA, artigo 78.º-A (créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis)
- Portal das Finanças: Código do IVA, artigo 78.º-B (procedimento de regularização)
- Portal das Finanças: Código do IVA, artigo 78.º-D (documentação de suporte)
- Portal das Finanças: Código do IRC, artigo 28.º-A (perdas por imparidade em dívidas a receber)
- Portal das Finanças: Código do IRC, artigo 28.º-B (perdas por imparidade em créditos)